Branco, E. C. (2008) “ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”, Revista Jurídica da FA7, 5(1), p. 311-312. doi: 10.24067/rjfa7;5.1:223.