Teixeira, R. L. (2006) “Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz do Princípio da Separação dos Poderes e do Livre Convencimento e Independência do Juiz”, Revista Jurídica da FA7, 3(1), p. 194-207. doi: 10.24067/rjfa7;3.1:197.