Portugal, H. H. de A., Germinari, J. P. e Carmo, V. M. do (2024) “Dez anos do Marco Civil da Internet: a nulidade do artigo 8º, a crise do consentimento e os limites da tutela reativa nas relações privadas digitais”, Revista Jurídica da FA7, 21(3), p. 131–150. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1916 (Acessado: 26 agosto 2026).