Vieira, R. G. F. e Negócio, R. de V. (2026) “O desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação como imperativos estruturantes da Constituição Federal de 1988 na busca pela superação do subdesenvolvimento”, Revista Jurídica da FA7, 22(2), p. 120–144. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1857 (Acessado: 20 abril 2026).