Branco, E. C. (2008) «ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL», Rivista Giuridica FA7 , 5(1), pagg. 311–312. doi: 10.24067/rjfa7;5.1:223.