Marmelstein, George. 2015. “A eficácia Incompleta Das Normas Constitucionais: Desfazendo Um Mal-Entendido Sobre O parâmetro Normativo Das Omissões Inconstitucionais”. Revista Jurídica Da FA7 12 (1). https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.1:24.