Branco, Emerson Castelo. 2008. “ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL”. Revista Jurídica Da FA7 5 (1), 311-12. https://doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:223.