Teixeira, Rafaela Lima. 2006. “Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz Do Princípio Da Separação Dos Poderes E Do Livre Convencimento E Independência Do Juiz”. Revista Jurídica Da FA7 3 (1), 194-207. https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:197.