Freitas, Flávio Henrique Albuquerque de, e José Roberto Machado Farias. 2026. “Atos antidemocráticos Como Delito: Estamos Diante De Uma Crise No Sistema principiológico Constitucional-Penal?”. Revista Jurídica Da FA7 22 (1). https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1840.