CAVALCANTE, D. L.; PACOBAHYBA, F. M. DE O. M. C. Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico. Revista Jurídica da FA7, v. 12, n. 2, 30 dez. 2015.