HOLANDA, F. C. C. DE; DUTRA, J. M. A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE. Revista Jurídica da FA7, v. 14, n. 1, p. 139-156, 24 jul. 2017.