BRANCO, E. C. ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Revista Jurídica da FA7, v. 5, n. 1, p. 311-312, 30 abr. 2008.