MONTES NETTO, C. E.; ROCHA DE OLIVEIRA, ÂNGELO. Inaplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos investimentos em eficiência energética previstos na Lei nº 9.991/00. Revista Jurídica da FA7, v. 19, n. 3, p. 55-74, 2 jun. 2023.