BRAGA JUNIOR, Sérgio Alexandre de Moraes; SILVA, Maria Jamile da. O DIREITO MINERÁRIO À LUZ DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 29–54, 2021. DOI: 10.24067/rjfa7;18.1:1127. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1127. Acesso em: 3 jul. 2024.