FERNANDES, André Dias; MAIA, Cinthia. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 97–117, 2019. DOI: 10.24067/rjfa7;16.1:916. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/916. Acesso em: 23 dez. 2024.