CAVALCANTE, Denise Lucena; PACOBAHYBA, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro. Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 12, n. 2, 2015. DOI: 10.24067/rjfa7;12.2:35. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/35. Acesso em: 23 nov. 2024.