MOITA, Edvaldo de Aguiar Portela. A CONVENÇÃO 158 DA OIT E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 275–284, 2009. DOI: 10.24067/rjfa7;6.1:247. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/247. Acesso em: 22 jul. 2024.