SIQUEIRA, Marcelo Sampaio; TEIXEIRA, Raffael Frota Souto. Propriedade que obriga: o redesenho do artigo 1.228 do Código Civil no PL nº 004/2025 e a amplitude da tutela. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 1–26, 2026. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1860. Acesso em: 10 ago. 2026.