VIEIRA, Robertson George Fontenelle; NEGÓCIO, Ramon de Vasconcelos. O desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação como imperativos estruturantes da Constituição Federal de 1988 na busca pela superação do subdesenvolvimento. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 120–144, 2026. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1857. Acesso em: 20 abr. 2026.