SAMPAIO, Giovanna; ASSIS, Bruno dos Passos; SANTOS, João Antonio Belmino dos. O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil: avanços, desafios e perspectivas para o desenvolvimento tecnológico sustentável. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 84–119, 2026. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1853. Acesso em: 16 abr. 2026.