FREITAS, Flávio Henrique Albuquerque de; FARIAS, José Roberto Machado. Atos antidemocráticos como delito: estamos diante de uma crise no sistema principiológico constitucional-penal?. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 22, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1840. Acesso em: 8 abr. 2026.