ROCHA, José de Albuquerque; MELO, João Alfredo Telles; SILVA, Rodrigo de Medeiros. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E PLANO DIRETOR: A PRECEDÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO (E AO) MEIO AMBIENTE SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE CONSTRUIR: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, EM FORTALEZA, A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO “DUNAS DO COCÓ”. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 121–150, 2009. DOI: 10.24067/rjfa7;6.1:238. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/238. Acesso em: 21 nov. 2024.