MARTINS, Ives Gandra da Silva. FERNANDES, André Dias. Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC. Florianópolis: Podium, 2008. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 355–356, 2008. DOI: 10.24067/rjfa7;5.1:227. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/227. Acesso em: 23 nov. 2024.