BRANCO, Emerson Castelo. ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 311–312, 2008. DOI: 10.24067/rjfa7;5.1:223. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/223. Acesso em: 22 jul. 2024.