TEIXEIRA, Rafaela Lima. Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz do Princípio da Separação dos Poderes e do Livre Convencimento e Independência do Juiz. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 194–207, 2006. DOI: 10.24067/rjfa7;3.1:197. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/197. Acesso em: 21 nov. 2024.