NASCIMENTO FILHO, Orestes Lisboa Alves do. Responsabilidade do Estado por Erro Jurisdicional. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 182–193, 2006. DOI: 10.24067/rjfa7;3.1:196. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/196. Acesso em: 21 nov. 2024.