VALE, Ionilton Pereira do. Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 147–158, 2006. DOI: 10.24067/rjfa7;3.1:193. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/193. Acesso em: 3 jul. 2024.