MARTINS, Francisco Jório Bezerra. O Pacto Federativo Brasileiro e a Polêmica da Inclusão do Município Enquanto Ente Político. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 103–132, 2004. DOI: 10.24067/rjfa7;1.1:168. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/168. Acesso em: 23 nov. 2024.