MARMELSTEIN, George. A eficácia incompleta das normas constitucionais: desfazendo um mal-entendido sobre o parâmetro normativo das omissões inconstitucionais. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 12, n. 1, 2015. DOI: 10.24067/rjfa7;12.1:24. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/24. Acesso em: 25 nov. 2024.