ROCHA, Pedro Felipe de Oliveira; TOMÉ, Fabiana Del Padre. Sujeição passiva tributária: destinatários legais, sujeitos passivos e o dever-ser em duas camadas. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 61–81, 2024. DOI: 10.24067/rjfa7;21.2:1756. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1756. Acesso em: 21 maio. 2025.