PESSOA, Emanuel de Abreu. A Constitucionalização da Função Social da Propriedade: Alteração na Dogmática do Direito Civil. Revista Jurídica da FA7, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 65–75, 2010. DOI: 10.24067/rjfa7;7.1:137. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/137. Acesso em: 3 jul. 2024.