Cavalcante, D. L., & Pacobahyba, F. M. de O. M. C. (2015). Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico. Revista Jurídica Da FA7, 12(2). https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:35