Teixeira, R. L. (2006). Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz do Princípio da Separação dos Poderes e do Livre Convencimento e Independência do Juiz. Revista Jurídica Da FA7, 3(1), 194-207. https://doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:197