Vieira, R. G. F., & Negócio, R. de V. (2026). O desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação como imperativos estruturantes da Constituição Federal de 1988 na busca pela superação do subdesenvolvimento. Revista Jurídica Da FA7, 22(2), 120–144. Recuperado de https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1857