Branco, E. C. (2008). ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Revista Jurídica Da FA7, 5(1), 311–312. https://doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:223