Montes Netto, C. E., & Rocha de Oliveira, Ângelo. (2023). Inaplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos investimentos em eficiência energética previstos na Lei nº 9.991/00. Rivista Giuridica FA7 , 19(3), 55–74. https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.3:1660