(1)
Cavalcante, D. L.; Pacobahyba, F. M. de O. M. C. Considerações Preliminares Acerca Do Conselho Nacional De Política Fazendária (Confaz): O Convênio ICMS Nº 70/2014 Como Um Sem Sentido deôntico. Rev. Jur. FA7 2015, 12.