Holanda, F.C.C. de e Dutra, J.M. 2017. A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE. Revista Jurídica da FA7. 14, 1 (jul. 2017), 139-156. DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;14.1:260.