Martins, F.J.B. 2004. O Pacto Federativo Brasileiro e a Polêmica da Inclusão do Município Enquanto Ente Político. Revista Jurídica da FA7. 1, 1 (abr. 2004), 103-132. DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;1.1:168.