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Aragão, A. 2020. GARANTIA DO DIREITO AO AMBIENTE ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO CONSELHO DA EUROPA. Revista Jurídica da FA7. 17, 3 (dez. 2020), 189–204. DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.3:1300.