Cavalcante, D.L. e Pacobahyba, F.M. de O.M.C. 2015. Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico. Revista Jurídica da FA7. 12, 2 (dez. 2015). DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.2:35.