Martins, I.G. da S. 2008. FERNANDES, André Dias. Eficácia das Decisões do STF em ADIN e ADC. Florianópolis: Podium, 2008. Revista Jurídica da FA7. 5, 1 (abr. 2008), 355–356. DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:227.