Branco, E.C. 2008. ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Revue Juridique FA7 . 5, 1 (avr. 2008), 311–312. DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;5.1:223.