Marmelstein, G. 2015. A eficácia incompleta das normas constitucionais: desfazendo um mal-entendido sobre o parâmetro normativo das omissões inconstitucionais. Revista Jurídica da FA7. 12, 1 (jun. 2015). DOI:https://doi.org/10.24067/rjfa7;12.1:24.