Avanços e desafios na regulação digital com o marco civil da internet: perspectivas das políticas públicas para a neutralidade da rede - Hogemann, Edna Raquel (Revista Jurídica da FA7, 2024)
Este artigo explora a evolução das políticas públicas relacionadas ao Marco Civil da Internet no Brasil, analisando seus avanços, desafios e impactos na regulação digital na perspectiva da neutralidade da rede. O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014, é uma legislação pioneira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A análise é dividida em três tópicos: a construção e aprovação do Marco Civil, os principais avanços e conquistas, e os desafios persistentes na sua implementação. O estudo destaca a importância de políticas públicas eficazes para assegurar uma internet livre, aberta, inclusiva e neutra o suficiente para a promoção de um ambiente digital justo e democrático.