ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA) – ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO PROCESSUAL PENAL - Branco, Emerson Castelo (Revista Jurídica da FA7, 2008)
A Lei N.º 11.705, de 19 de junho de 2008, denominada Lei Seca, com o caráter rigoroso das suas disposições, ao menos inicialmente, vem obtendo nítida eficácia no combate à criminalidade na direção do veículo automotor. Essa constatação pode ser aferida pelas últimas estatísticas acerca de acidentes automobilísticos com resultado morte, demonstrando a diminuição destes.