ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL - Damasceno, Sabrina de França (Revista Jurídica da FA7, 2013)
Neste artigo, procura-se examinar alguns aspectos jurídicos relevantes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, atualmente regulamentadas pela Lei Complementar 139/11. Faz-se excurso sobre a conceituação e logo após discorre-se sobre as características relevantes, os benefícios tributários, trabalhistas, previdenciários e o acesso às compras governamentais