Marco civil judicial da internet: promovendo direitos e responsabilização na nova ordem econômica digital - Ramos, André de Carvalho; Nicoli, Ricardo Luiz (Revista Jurídica da FA7, 2024)
No contexto da evolução da regulação da internet no Brasil, destacando-se a importância do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na proteção de direitos fundamentais e na responsabilização dos provedores de aplicações, o problema da pesquisa discute a adaptação da legislação às novas demandas da economia digital e garantir a efetividade das decisões judiciais diante da ubiquidade da internet. O objetivo geral consiste em investigar como o Marco Civil da Internet foi densificado por decisões judiciais paradigmáticas, promovendo a responsabilização dos provedores e superando barreiras à soberania econômica estatal. A metodologia adotada envolve a análise de casos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização dos provedores de aplicações de internet e o alcance das decisões judiciais brasileiras. Discutem-se os princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos pela lei, incluindo a proteção da privacidade, a neutralidade da rede e a responsabilidade dos provedores; analisa-se a decisão do STF sobre a imposição de sanções econômicas a empresas que descumpram ordens judiciais brasileiras, reforçando a soberania digital; examina-se a decisão do STJ sobre a indisponibilidade global de conteúdo difamatório, destacando a jurisdição civil brasileira sobre conteúdos ilícitos na internet; e aborda-se o julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros. Conclui-se que as decisões judiciais analisadas fortalecem a proteção de direitos fundamentais e a responsabilidade das plataformas digitais, alinhando-se a tendências internacionais de regulação da economia digital.