Homoparentalidade: desafios jurídicos da adoção e da reprodução assistida - Rodrigues, Edwirges Elaine (Revista Jurídica da FA7, 2026)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a homoparentalidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção ao reconhecimento jurídico das famílias homoafetivas e ao exercício do direito ao planejamento familiar por meio da adoção e da reprodução assistida. A pesquisa parte da constatação de que, embora haja avanços jurisprudenciais no sentido da inclusão e da proteção das famílias homoparentais, ainda persistem barreiras sociais e institucionais que dificultam o pleno exercício dos direitos parentais por casais homoafetivos. A partir do método dedutivo, o estudo aborda os principais instrumentos legais nacionais e estrangeiros, destacando os desafios enfrentados quanto ao registro de nascimento dos filhos, bem como os avanços promovidos por resoluções e provimentos administrativos. Conclui-se pela necessidade de consolidação de um sistema jurídico antidiscriminatório, que assegure, de forma efetiva, o direito à parentalidade plena, independentemente da orientação sexual dos pais ou mães.