Marco civil da internet e a tutela transversal dos direitos da personalidade: um olhar sobre a privacidade na era da digital e de desafios regulatórios internacionais - Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves; Rossini, Adriana (Revista Jurídica da FA7, 2024)
Este artigo investiga a transversalidade da tutela dos direitos da personalidade no ambiente digital, com ênfase na proteção da privacidade, à luz do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A pesquisa parte da seguinte pergunta: como o Marco Civil da Internet pode garantir a proteção dos direitos da personalidade, especialmente a privacidade, diante dos desafios mundiais impostos pela sociedade da informação e dos avanços tecnológicos, como Big Data e Inteligência Artificial? A hipótese sugere que, embora o Marco Civil estabeleça importantes garantias, como a neutralidade de rede e a proteção de dados pessoais, há lacunas regulatórias que comprometem a efetividade da tutela dos direitos da personalidade no ambiente digital. Isso exige uma abordagem mais robusta, transversal e supranacional, levando em consideração que o caráter global da internet requer a criação de marcos regulatórios por meio de tratados internacionais, ao invés de normas exclusivamente nacionais ou de caráter constitucional. O estudo tem como objetivo geral analisar o impacto do Marco Civil da Internet na proteção dos direitos da personalidade, com foco na privacidade, e avaliar como essa legislação pode ser aprimorada para enfrentar os desafios trazidos pelas novas tecnologias. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa realiza uma revisão bibliográfica e análise documental, além de examinar a legislação correlata. Conclui-se que, apesar dos avanços proporcionados pelo Marco Civil da Internet, é necessária uma regulação transnacional que assegure uma tutela eficaz da privacidade no ambiente digital. Para tanto, é fundamental que as novas normas regulatórias sejam estabelecidas em um contexto de cooperação internacional, através de tratados, a fim de conciliar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais personalíssimos.